Termos e condições

Nome da Nova Empresa: Premiação Top Rifas (PTR)

1. INTRODUÇÃO

1.1. Agradecemos pelo seu interesse em utilizar os serviços oferecidos pela Premiação Top Rifas, uma pessoa jurídica de direito privado, registrada no CNPJ/ME sob o número 48.022.504/0001-39, doravante referida como "PTR."

1.2. Estes Termos de Uso estabelecem a relação contratual entre os usuários que utilizam os serviços da BOM DE PRECO LTDA por meio da Plataforma PTR, além de definirem as regras de utilização da plataforma pelos usuários. Tais termos também estabelecem as responsabilidades dos usuários e da PTR, em conformidade com a legislação brasileira, incluindo a Lei nº 12.965/14 e o Decreto nº 8.771/16.

1.3. Para utilizar os serviços da PTR, o usuário deve ser uma pessoa natural e possuir plena capacidade legal para contratar os serviços, conforme a legislação vigente. Caso não seja legalmente capaz, o usuário não deverá aceitar estes Termos e não poderá acessar os serviços da PTR.

1.4. Ao clicar em "aceitar" ao final deste Termo, o usuário estará legalmente vinculado a todos os termos e condições aqui apresentados. Caso o usuário não concorde com qualquer das regras previstas, não deverá aceitar este Termo e não deverá utilizar os serviços da PTR.

2. PRINCIPAIS DEFINIÇÕES

2.1. Neste documento, o usuário encontrará diversas palavras ou expressões iniciadas por letra maiúscula. Abaixo, estão os significados dessas palavras/expressões:

• Canais de Comunicação PTR: Refere-se ao espaço de notificações no perfil do usuário na Plataforma PTR, e-mails, mensagens "SMS" e/ou no espaço de notificações no Aplicativo, utilizados pela PTR para manter o usuário informado sobre ocorrências, atualizações, transações e outras notificações de interesse do usuário.

• Central de Atendimento: Compreende os canais disponíveis ao usuário para suporte, incluindo a Central de Ajuda através do link https://premiacao.top/#faq e o envio de mensagens de texto pelo "WhatsApp" através do telefone +55 87 99119-4451.

• Plataforma PTR: Refere-se à aplicação adaptada e desenvolvida para operação em diversos dispositivos, através da qual a PTR oferece seus serviços aos usuários.

• Serviços PTR: Indica o serviço fornecido pela PTR para buscar e acessar conteúdo, incluindo recursos, funcionalidades, recomendações, avaliações, sites e interfaces do usuário associados ao serviço.

• Usuário: Representa a pessoa natural, capaz de praticar atos da vida civil, que efetivamente contrata, utiliza ou acessa os Serviços PTR.

3. SOBRE OS SERVIÇOS

3.1. A PTR é uma plataforma tecnológica desenvolvida para possibilitar a realização de ações entre amigos, campanhas de arrecadação com fins beneficentes e apoio a causas sem fins lucrativos.

3.2. A PTR não é uma plataforma de jogos. O usuário arrecadador não deve criar campanhas com intenções iguais ou semelhantes a um jogo de azar.

3.3. A PTR não organiza nem gere campanhas. A responsabilidade pela criação e gestão das campanhas é dos usuários organizadores, não cabendo à plataforma requerer autorizações específicas para as campanhas.

3.4. A PTR não intermedeia pagamentos em campanhas, sendo responsabilidade do criador da campanha comprometer-se com os pagamentos realizados pelos participantes e eventuais reembolsos.

4. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PTR

4.1. Todo o conteúdo disponibilizado pela PTR, incluindo tecnologia, códigos, software, marcas, logotipos, layouts, modelos, textos, desenhos, sons e imagens, são propriedade exclusiva da PTR e estão protegidos pela legislação aplicável à propriedade intelectual.

4.2. Exceto pelo uso da Plataforma PTR, estes Termos não concedem ao usuário qualquer outro direito sobre a Plataforma ou propriedade intelectual da PTR ou de terceiros.

4.3. O usuário concorda em fazer uso adequado da Plataforma PTR, respeitando os direitos autorais, propriedade intelectual e mantendo seus dados atualizados.

4.4. É vedado ao usuário realizar modificações na Plataforma PTR, praticar condutas que possam interferir no seu funcionamento, e realizar atos contrários à moral, à lei e/ou à ordem pública.

4.4.1. A prática de atos proibidos pode resultar no bloqueio, suspensão ou cancelamento da conta do usuário pela PTR.

4.5. A PTR presta serviços com diligência e segurança, mas não garante a ausência de falhas, erros ou total segurança da Plataforma PTR. A Plataforma é fornecida ao usuário sem garantia expressa ou implícita.

4.6. A PTR esforça-se para prevenir ataques externos, vírus e malwares, mas não pode garantir a ausência destes. O usuário é responsável por manter seu sistema protegido contra vírus e malwares.

5. À RESPEITO DA CRIAÇÃO DE CAMPANHAS

5.1. Ao criar uma campanha, o usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras e assume a responsabilidade pela atualização de seus dados.

5.2. A criação de campanhas é permitida apenas para usuários com 18 anos ou mais, sendo inteiramente responsabilidade do criador da campanha as informações fornecidas.

5.3. Após a criação da campanha, é possível editar informações, como título, valor por bilhete e data de encerramento, desde que feito antes da data prevista.

5.4. O criador da campanha assume a obrigação de realizar a entrega dos produtos e/ou serviços conforme acordado, sendo responsável por eventuais problemas na entrega.

5.5. O criador da campanha declara que os brindes ou prêmios oferecidos não infringem direitos de terceiros, incluindo direitos autorais e propriedade intelectual.

5.6. A PTR não se responsabiliza por problemas ocorridos durante ou após a realização da campanha, incluindo eventuais problemas na entrega de prêmios ou brindes.

6. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE USUÁRIOS

6.1. A PTR não é parte na relação entre usuários, limitando-se a fornecer uma plataforma tecnológica para a criação e divulgação de campanhas.

6.2. A responsabilidade pelos produtos e/ou serviços oferecidos nas campanhas é exclusiva do criador da campanha.

6.3. A PTR não se responsabiliza por eventuais conflitos entre usuários, mas coloca à disposição a Central de Atendimento para auxiliar na resolução de problemas.

6.4. Ao participar de uma campanha, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito os termos e condições da campanha, assumindo total responsabilidade por sua participação.

7. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

7.1. O usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas, sendo vedada a utilização de informações falsas, enganosas ou de terceiros sem autorização.

7.2. O usuário compromete-se a não utilizar a Plataforma PTR para fins ilícitos, impróprios ou contrários à moral, aos bons costumes, à ordem pública e à legislação vigente.

7.3. É vedado ao usuário compartilhar, exibir ou veicular, através da Plataforma PTR, conteúdos ofensivos, discriminatórios, pornográficos, caluniosos, difamatórios, ou que violem direitos de terceiros.

7.4. O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso, não podendo compartilhar ou ceder seu login e senha a terceiros.

7.5. O usuário concorda em manter seus dados cadastrais sempre atualizados, responsabilizando-se pelas informações fornecidas.

7.6. O usuário concorda em não utilizar meios automatizados para acessar a Plataforma PTR, exceto quando expressamente permitido pela PTR.

7.7. O não cumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos pode acarretar na suspensão temporária ou no cancelamento da conta do usuário, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

8.1. Ao utilizar a Plataforma PTR, o usuário concorda com a coleta, uso, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais pela PTR, conforme estabelecido na Política de Privacidade disponível em https://premiacao.top/pages/politicas_de_privacidade.

9. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS DE USO

9.1. A PTR reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação aos usuários por meio da Plataforma PTR ou outros canais de comunicação disponíveis.

9.2. O usuário será informado sobre as alterações e, ao continuar utilizando os Serviços PTR após a comunicação das modificações, estará aceitando e concordando com os novos Termos de Uso.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. O usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos de Uso antes de utilizar os serviços da PTR.

10.2. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar os serviços oferecidos pela PTR.

10.3. A nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade ou exequibilidade das demais disposições.

10.4. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

10.5. Qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos será submetida ao foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Última Atualização: 01 de Fevereiro de 2024.